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sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

MPRN EXIGE QUE SHOPPINGS APLIQUEM A LEI DE ESTACIONAMENTO


A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Púbico do Rio Grande do Norte está exigindo dos shoppings do estado o cumprimento da lei estadual número 9.451, que dispensa da taxa de estacionamento os clientes que comprovarem despesas superiores a dez vezes o valor cobrado pela permanência do veículo. A cobrança foi feita ontem aos representantes de shopings de Natal, durante audiência pública realizada na sede do MP. Denúncias veiculadas na imprensa e informações de consumidores constataram o descumprimento da lei por parte de alguns estabelecimentos que ainda praticavam a cobrança da taxa, sem levar em consideração o valor gasto nos shoppings.
À audiência compareceram representantes do Via Direta, Praia Shopping, Cidade Jardim e Lagoa Center que foram citados para dar esclareceimentos sobre o descumprimento da lei. De acordo com o promotor de Defesa do Consumidor, José Augusto Peres, os estabelecimentos terão que cumprir a lei, enquanto não houver uma decisão judicial posicionando-se sobre a inconstitucionalidade alegada pelos estabelecimentos.

O promotor acrescentou que os shoppings que insistirem em cobrar a taxa indevidamente serão penalizados, apesar da lei não prever sanções. "Mas, nesses casos, o MP se utiliza das normas gerais estabelecidas pelo Código do Consumidor, devendo reembolsar em dobro o que o consumidor pagou indevidamente. Mas essa ação individual não queremos cobrar se houver o entendimento das empresas para o cumprimento da lei", garantiu ele.

A legislação ainda garante que os próprios estabelecimentos também informem ao consumidor o seu direito, mas isso está sendo cumprido de forma muito tímida e desinteressada. Segundo o promotor, esse será um segundo momento a ser trabalhado para que a substituição das atuais molduras de acrílico que expõem o texto da lei, em alguns shoppings.

Diferente das denúncias da imprensa, os representantes dos shoppings presentes à audiência informaram que estão cumprindo a lei desde sua promulgação. Eles garantiram ao promotor que vão continuar cumprindo a legislação, mas a Associação Brasileira de Shoppings (Abrace) já entrou com uma ação junto ao Tribunal de Justiça do RN pedindo a inconstitucionalidade da lei. A expectativa do advogado do shopping Cidade Jardim, Fábio Uchoa, é de que consigam a liminar já nos próximos dias, assegurando a cobrança da taxa de estacionamento, como já aconteceu em város estados do Brasil. Ele justifica que a competência de legislar sobre a matéria é da União, não cabendo ao estado nem ao município.

Memória

De autoria do então deputado estadual Robinson Faria, a lei estadual número 9.451 de 31 de janeiro de 2011, entrou em vigor no dia 3 deste mês, estabelecendo a dispensa da taxa de estacionamento para os clientes que comprovarem, através de notas fiscais, despesas iguais ou superiores a dez vezes o valor da tarifa. A lei ainda obriga os shopping do estado a fazer a divulgação da lei no ambiente do estabelecimento de forma acessível ao cliente, por meio de cartazes. Como na maioria dos shoppings o valor cobrado é de R$ 3, se o consumidor gastar o correpondente a R$ 30, ele não terá a obrigação de desembolsar a taxa cobrada pelo estacionamento.
De Francisco Francerle para o Diário de Natal

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